Destinatário: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPALO VEREADOR VIRTUAL solicita a aprovação do plenário do Legislativo Municipal da seguinte indicação:
Que as vagas de estacionamento privativas de idosos e deficientes sejam respeitadas e que os responsáveis pela fiscalização das mesmas atuem no sentido de impedir a sua utilização por veículos que não são os credenciados.
Atenciosamente,
Santos Dumont, 29 de setembro de 2013.
Vereador Virtual
Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL
JUSTIFICATIVA:
Ao propor esta indicação, estamos atendendo à solicitação de um portador de necessidades especiais, que reclama indignado sobre a impossibilidade de estacionar e da ausência de fiscalização no cumprimento da lei. Estas reclamações já nos são feitas há muito tempo e não se observa as providências que são tomadas quando da sua ocupação por veículos que não são os credenciados. Com esta inércia dos responsáveis pela fiscalização, aqueles que têm o respaldo legal para utilizá-las têm o seu direito desrespeitado..
Santos Dumont, 29 de setembro de 2013.
Vereador Virtual
Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL
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