Projeto de EMENDA ADITIVA à LOMSD Nº XX/2016

INDICAÇÃO 001/2015

Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

O VEREADOR VIRTUAL solicita a aprovação do plenário do Legislativo Municipal da seguinte indicação:

Que o Prefeito Carlos Alberto Ramos de Faria faça uma reunião com a COPASA/SOCIENGE e firme o TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, cujo modelo segue abaixo. 

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

CAC 

O MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, por seu Prefeito, Carlos Alberto Ramos de Faria, doravante denominados, simplesmente MUNICÍPIO e CONSTRUTORAS presentes à reunião, designada para o dia XX de XXXXXXXX de 2015, na sede da Prefeitura, situada à Praça Cesário Alvim, às XX horas, no qual os abaixo assinados se comprometem a: 

1 - Tomar providências nas áreas das obras sob suas respectivas responsabilidades para impedir que eventuais chuvas provoquem sujeira nas vias públicas; 

2- Tomar providências para que os veículos que entrem e saiam dos pátios das obras não sujem as vias públicas; 

3- Na hipótese de eventuais chuvas ou quaisquer outros fenômenos ou motivos gerem sujeiras nas vias públicas, que as responsáveis pelas obras providenciem a imediata limpeza das mesmas, às suas expensas, no prazo máximo de 12 horas, sob pena de pagamento do décuplo dos custos, calculado pela Secretaria Municipal da Fazenda, de acordo com o especificado pelo caderno de custos da EMOP: 

4- No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, CONSTRUTORAS, individualmente, terão as licenças de construção (alvará) suspensas até que as medidas acima sejam providenciadas e confirmadas pela Secretaria de Serviços Públicos. 

Santos Dumont, XX de XXXXXX de 2015.

Atenciosamente,

Santos Dumont, 19 de Abril  de 2015.

Vereador Virtual

Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

JUSTIFICATIVA:

Uma administração, quando é séria e competente, cumpre a sua obrigação, portanto, como é obrigação do Poder Executivo fiscalizar TODAS as obras que são realizadas no Município, torna-se necessária a emissão deste TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com o objetivo de minimizar os problemas que vêm sendo enfrentados por todos os cidadãos sandumonenses nas obras da COPASA/SOCIENGE.

Santos Dumont, 19 de abril  de 2015.

Vereador Virtual

Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

INDICAÇÃO 001/2014

Destinatário: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

O VEREADOR VIRTUAL solicita a aprovação do plenário do Legislativo Municipal da seguinte indicação:

Que seja DISPONIBILIZADO no sítio oficial da Câmara Municipal o áudio completo de todas as sessões ordinárias ou extraordinárias, assim como de todos os documentos emitidos pela mesma.   

Atenciosamente,

Santos Dumont, 10 de fevereiro de 2013.

Vereador Virtual

Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

JUSTIFICATIVA:

A disponibilização da TV WEB é muito precária e as pessoas que acompanham as sessões pela internet, na maioria das vezes, não conseguem assisti-las na íntegra, devido às falhas na conexão.

Como todos os documentos produzidos pela Câmara Municipal são públicos e financiados pelo público, os mesmos devem ser disponibilizados para o público interessado em visualizá-los ou salvá-los.

 

Santos Dumont, 10 de fevereiro de 2014.

Vereador Virtual

Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

INDICAÇÃO V V Nº 007/2013

Destinatário: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

O VEREADOR VIRTUAL solicita a aprovação do plenário do Legislativo Municipal da seguinte indicação:

Que seja encaminhada à Down Corning uma solicitação para análise de risco das enormes árvores que estão ameaçando os moradores do Bairro das Flores.

Solicitamos ainda que as providências cabíveis ao caso sejam tomadas com a máxima urgência, para que se evite uma tragédia.   

Atenciosamente,

Santos Dumont, 29 de setembro de 2013.

Vereador Virtual

Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

JUSTIFICATIVA:

Ao propor esta indicação, estamos atendendo a um pedido de moradores do Bairro da Flores, que nos informaram que esta solicitação já foi feita, verbalmente, por diversas vezes e que nada foi feito.

Segundo os moradores, a Defesa Civil do Município já tem conhecimento do risco e, no dia 24/09, o fortíssimo vento que causou muito estragos em toda a cidade, deixou a todos os moradores do Bairro das Flores muito amedrontados. Por isto, solicitam as providências da empresa e das autoridades para evitar uma possível tragédia.

 

 

Santos Dumont, 29 de setembro de 2013.

Vereador Virtual

Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

INDICAÇÃO V V Nº 006/2013

Destinatário: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

O VEREADOR VIRTUAL solicita a aprovação do plenário do Legislativo Municipal da seguinte indicação:

Que as vagas de estacionamento privativas de idosos e deficientes sejam respeitadas e que os responsáveis pela fiscalização das mesmas atuem no sentido de impedir a sua utilização por veículos que não são os credenciados. 

Atenciosamente,

Santos Dumont, 29 de setembro de 2013.

Vereador Virtual

Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

JUSTIFICATIVA:

Ao propor esta indicação, estamos atendendo à solicitação de um portador de necessidades especiais, que reclama indignado sobre a impossibilidade de estacionar e da ausência de fiscalização no cumprimento da lei. Estas reclamações já nos são feitas há muito tempo e não se observa as providências que são tomadas quando da sua ocupação por veículos que não são os credenciados. Com esta inércia dos responsáveis pela fiscalização, aqueles que têm o respaldo legal para utilizá-las têm o seu direito desrespeitado..

Santos Dumont, 29 de setembro de 2013.

Vereador Virtual

Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

INDICAÇÃO V V Nº 005/2013

Destinatário: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

O VEREADOR VIRTUAL solicita a aprovação do plenário do Legislativo Municipal da seguinte indicação:

Que o site Oficial da Câmara Municipal de Santos Dumont disponibilize a presença dos vereadores nas sessões, assim como os motivos legais que os levam a ausentar-se e os projetos de leis propostos pelos mesmos, separados por autoria, por entendermos ser a aprovação do mesmo de suma importância para a população de Santos Dumont.

Solicitamos também que todas as publicações das legislaturas anteriores, que estavam disponibilizadas no sítio oficial também sejam republicadas.

Atenciosamente,

Santos Dumont, 20 de setembro de 2013.

Vereador Virtual

Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

JUSTIFICATIVA:

É justo e legítimo que a população de Santos Dumont saiba os verdadeiros motivos que levam vereadores a se ausentarem das sessões, porque as justificativas que são frequentemente ouvidas (MOTIVOS PESSOAIS) não convencem ninguém.

Para que a população fique inteirada da produção legislativa dos nobres edis, as proposições dos mesmos devem ser disponibilizadas na rede mundial de computadores, especificando-se os seus autores.

Por último, justificamos que uma instituição não pode ter a sua história "apagada", porque o o trabalho desenvolvido pelos vereadores de legislaturas anteriores não pode ser menosprezado, principalmente porque foi custeado com verba pública. "Apagar" a história é mostrar para a população que ela somente tem utilidade para financiar os gastos e emitir o seu voto na urna eletrônica.

Vereador Virtual

Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

PROPOSIÇÃO V V Nº 001/2013

Destinatário: PODER EXECUTIVO

Submetemos à apreciação de V. Exª o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO A TÍTULO ONEROSO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE VISUAL ATRAVÉS DE PAINÉIS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS no Município de Santos Dumont, por entendermos ser a aprovação do mesmo de suma importância para a população de Santos Dumont.

Santos Dumont, 14 de setembro de 2013.

Vereador Virtual

Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

PROJETO DE LEI Nº ______/2013, DE 14/09/2013

"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO A TÍTULO ONEROSO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE VISUAL ATRAVÉS DE PAINÉIS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Faz saber a todos os Munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, autorizado a outorgar Permissão de Uso de espaço público para exploração a título oneroso, de veiculação de publicidade visual através de painéis eletrônicos (alta definição) em canteiros e praças públicas. 

Art. 2º - O contrato de Permissão de Uso será firmado pelo prazo de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período. 

Art. 3º - A Permissão de Uso do bem descrito no artigo primeiro, se realizará mediante licitação pública, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8666/93 e suas posteriores alterações. 

Art. 4º - Todos os equipamentos e todas as despesas de instalação e manutenção correrão por conta da empresa vencedora da licitação. 

Art. 5º - Caberá à empresa vencedora da licitação a contratação e administração da exploração da publicidade visual, com os ônus inerentes a atividade. 

Parágrafo Único - A empresa vencedora fica expressamente proibida de contratar publicidade com cunho político, religioso ou que atente contra a moral e os bons costumes. 

Art. 6º - Além do pagamento mensal pela utilização do bem público fica o permissionário obrigado a ceder 1.000 (um mil) visualizações mensal, com duração padrão igual à dos anúncios comercializados, para publicidade institucional do Município, cabendo ao Município o fornecimento da arte e vídeo produção. 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à sua publicação.

Santos Dumont, 14 de setembro de 2013. 

Carlos Alberto Ramos de Faria 

Prefeito Municipal 

Dalton José Abud

Secretário de Administração

JUSTIFICATIVA:

O uso de espaço público para exploração a título oneroso de veiculação de publicidade visual, através de painéis eletrônicos, deve ser autorizado por lei submetida a apreciação da Câmara Municipal e, após a sua aprovação, um processo licitatório público e  deverá ser realizado para se determinar qual empresa será a vencedora.

Esclarecemos que este projeto de lei é cópia adaptada da Lei nº 2.527/11, do Município de Videira/SC.