Destinatário: Chefe do Poder Executivo Municipal
O VEREADOR VIRTUAL solicita a aprovação do plenário do Legislativo Municipal da seguinte indicação:
Que o Poder Executivo Municipal cumpra INTEGRALMENTE a Lei Orgânica Municipal em todos os seus artigos e, em especial, os CAPÍTULOS II e III, propondo as modificações necessárias para uma reformulação do CÓDIGO DE POSTURAS do município, a ser aprovada pela Câmara Municipal, implementando a fiscalização de seu cumprimento e a forma punitiva com pecúnia pelo seu descumprimento de TODOS os cidadão que o estão descumprindo ou vierem a descumpri-lo.
JUSTIFICATIVA:
O Código de Posturas, apesar de desatualizado, encontra-se em vigor no Município e contém as medidas de Polícia administrativa a cargo do Município em matéria de utilização do espaço público, de higiene, do bem-estar público, dos cemitérios, das infrações, das sanções aplicáveis e demais disposições aplicáveis às necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.
Que o Poder Executivo Municipal cumpra INTEGRALMENTE a Lei Orgânica Municipal em todos os seus artigos e, em especial, os CAPÍTULOS II e III, propondo as modificações necessárias para uma reformulação do CÓDIGO DE POSTURAS do município, a ser aprovada pela Câmara Municipal, implementando a fiscalização de seu cumprimento e a forma punitiva com pecúnia pelo seu descumprimento de TODOS os cidadão que o estão descumprindo ou vierem a descumpri-lo.
Santos Dumont, 23 de Maio de 2.013
Vereador virtual
Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade
JUSTIFICATIVA:
O Código de Posturas, apesar de desatualizado, encontra-se em vigor no Município e contém as medidas de Polícia administrativa a cargo do Município em matéria de utilização do espaço público, de higiene, do bem-estar público, dos cemitérios, das infrações, das sanções aplicáveis e demais disposições aplicáveis às necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.
Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como a aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas por órgãos do Município cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos.
O Código de Posturas estabelece regras de convivência no espaço público de modo a garantir que as condições dessa utilização, em termos de direitos e deveres, sejam iguais para a totalidade dos cidadãos.
Uma lei de posturas registra o contexto histórico sob o qual foi elaborada, na medida em que revela aspectos culturais de determinada época. Entretanto, os comportamentos alteram-se permanentemente, reduzindo-lhe a validade, a eficácia e a especificidade, dificultando sua aplicação.
Esse grau de dificuldade indica, justamente, sua necessidade e importância enquanto ferramenta de gestão, diante de questões tão difusas e, até, subjetivas, mas que não podem deixar de ser enfrentadas pela autoridade municipal.
Citamos como temas contemplados pela indicação, especialmente, o recolhimento e a destinação do lixo, o licenciamento da indústria e do comércio, a autorização de eventos públicos, a fiscalização dos elevadores prediais e dos lotes públicos/privados.
Dada essa amplitude, o Código de Posturas é uma ferramenta fundamental a ser utilizada pela Administração Municipal em questões referentes à urbanidade, enquanto modo de viver de uma sociedade.
Santos Dumont, 23 de Maio de 2.013
Vereador Virtual
Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL