Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONTO VEREADOR VIRTUAL solicita a aprovação do plenário do Legislativo Municipal da seguinte indicação:
Que o Prefeito Carlos Alberto Ramos de Faria faça uma reunião com a COPASA/SOCIENGE e firme o TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, cujo modelo segue abaixo.
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
CAC
O MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, por seu Prefeito, Carlos Alberto Ramos de Faria, doravante denominados, simplesmente MUNICÍPIO e CONSTRUTORAS presentes à reunião, designada para o dia XX de XXXXXXXX de 2015, na sede da Prefeitura, situada à Praça Cesário Alvim, às XX horas, no qual os abaixo assinados se comprometem a:
1 - Tomar providências nas áreas das obras sob suas respectivas responsabilidades para impedir que eventuais chuvas provoquem sujeira nas vias públicas;
2- Tomar providências para que os veículos que entrem e saiam dos pátios das obras não sujem as vias públicas;
3- Na hipótese de eventuais chuvas ou quaisquer outros fenômenos ou motivos gerem sujeiras nas vias públicas, que as responsáveis pelas obras providenciem a imediata limpeza das mesmas, às suas expensas, no prazo máximo de 12 horas, sob pena de pagamento do décuplo dos custos, calculado pela Secretaria Municipal da Fazenda, de acordo com o especificado pelo caderno de custos da EMOP:
4- No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, CONSTRUTORAS, individualmente, terão as licenças de construção (alvará) suspensas até que as medidas acima sejam providenciadas e confirmadas pela Secretaria de Serviços Públicos.
Santos Dumont, XX de XXXXXX de 2015.
Atenciosamente,
Santos Dumont, 19 de Abril de 2015.
Vereador Virtual
Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL
Uma administração, quando é séria e competente, cumpre a sua obrigação, portanto, como é obrigação do Poder Executivo fiscalizar TODAS as obras que são realizadas no Município, torna-se necessária a emissão deste TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com o objetivo de minimizar os problemas que vêm sendo enfrentados por todos os cidadãos sandumonenses nas obras da COPASA/SOCIENGE.
JUSTIFICATIVA:
Uma administração, quando é séria e competente, cumpre a sua obrigação, portanto, como é obrigação do Poder Executivo fiscalizar TODAS as obras que são realizadas no Município, torna-se necessária a emissão deste TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com o objetivo de minimizar os problemas que vêm sendo enfrentados por todos os cidadãos sandumonenses nas obras da COPASA/SOCIENGE.
Santos Dumont, 19 de abril de 2015.
Vereador Virtual
Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL