Requerimento 10/2010

DESTINATÁRIO: Aos Excelentíssimos Senhores Flávio Henrique Ramos de Faria - Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont e Evandro Nery - Prefeito Municipal de Santos Dumont

Requeremos de Vossas Excelências a realização de uma Audiência Pública com o objetivo de coletar as opiniões da população sandumonense a respeito da compra de um terreno para a construção de uma sede para a Câmara Municipal, assim como da necessidade de sua construção.

Santos Dumont MG, 21 de dezembro de 2010.

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Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

JUSTIFICATIVA – Os recursos a serem utilizados na aquisição de terreno e construção para uma sede própria da Câmara Municipal são oriundos de tributos de caráter geral e obrigatório que o poder público exige, direta ou indiretamente, de cada particular em benefício coletivo, para atender às despesas da administração e, aquele que paga, precisa emitir a sua opinião sobre a sua aplicação e real necessidade de um investimento de tamanho porte.

Há anos atrás já houve a aquisição de um terreno com este objetivo, que teve a sua finalidade desviada e, posteriormente, foi doado para a extinta Telemig Celular S/A. Com a venda da Telemig Celular S/A, este terreno entrou na negociação e encontra-se, atualmente, em poder de uma empresa privada - a Oi.

Por estes motivos elencados acima, a população precisa decidir sobre dispêndio financeiro, para evitar que, mais uma vez, os recursos públicos sejam aplicados de maneira indevida e não sejam utilizados futuramente em benefício de empresas privadas.

Santos Dumont MG, 21 de dezembro de 2010.

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