Requerimento n° 001/2013

DESTINATÁRIO: Prefeito Municipal de Santos Dumont

"Solicita ao Executivo informações quanto à locação de imóveis pela Prefeitura Municipal de Santos Dumont"


 Senhor Presidente:

Requeiremos à Mesa, após ouvido o Plenário, que seja expedido ofício ao Prefeito Carlos Alberto Ramos de Faria solicitando as seguintes informações sobre a locação de imóveis pela Prefeitura Municipal de Santos Dumont.

1- Quantos imóveis são alugados e quais são as finalidades do contrato de locação?

2- Qual é o critério para a escolha dos imóveis locados?

3- Quem são os proprietários dos imóveis locados?

4- Qual é o valor e o prazo dos contratos de locação?

Santos Dumont MG, 15 de abril de 2013.

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Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

JUSTIFICATIVA – A população tem o direito de ser informada sobre o destino do dinheiro público.

Sabemos que há muitos imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Santos Dumont, uns inclusive sem nenhuma atividade.

Os recursos que são utilizados no pagamento destes contratos de locação são oriundos de tributos de caráter geral e obrigatório que o poder público exige, direta ou indiretamente, de cada particular em benefício coletivo, para atender às despesas da administração e, aquele que paga, precisa emitir a sua opinião sobre a sua aplicação e real necessidade de tais investimentos.

Por estes motivos elencados acima, a população precisa ter conhecimento de todo o dispêndio financeiro, para evitar que, mais uma vez, os recursos públicos sejam aplicados de maneira indevida.

Santos Dumont MG, 15 de abril de 2013.

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