Destinatário: À Câmara Municipal de Santos DumontRequeremos de todos os Vereadores do Município de Santos Dumont o arquivamento do Projeto de Lei nº 031/2010, que institui a Política Municipal do Controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA: Encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de Santos Dumont o projeto de lei nº (031/2010) que obriga castrações de cães no município, cópia do PLC 4/2005 do deputado federal Affonso Camargo, já aprovado no Senado neste primeiro semestre de 2010. O PL Federal de Affonso Camargo visa alterações mais complexas no âmbito da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, no que tange à políticas de financiamento para controle de zoonoses caninas e felinas - onde o controle de população desses animais se enquadra.
A ASDAN – Associação Sandumonense em Defesa do Animais (antiga ASPA) solicita dos vereadores o arquivamento do PL 031/10 por considerar que Santos Dumont já possui, desde 2004, lei regulamentada, mais completa e adequada à municipalidade, para controle de população animal, com castrações, registro e campanhas educativas, entre outras medidas referentes a toda a fauna - Lei 3.612/2004 - Código Municipal de Proteção aos Animais, Decreto 2048/07, Decreto 1.901/05, que criou a Comissão Municipal de Proteção Animal para implementar a Lei, em 2009 e Portaria nº 005/2009, que constituiu a Comissão Municipal de Proteção Animal.
Desde 2004, a associação luta pela implementação do Código, que já foi objeto de reuniões com a Prefeitura, Secretaria de Saúde, COMDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente e CMS - Conselho Municipal de Saúde.
Esperamos que o bom-senso de nossos Vereadores prevaleça e que o Município de Santos Dumont não venha a perder o que foi arduamente obtido.
Vereador Virtual
Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL
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