Requerimento nº 08/2010

Destinatário: Executivo Municipal

Solicitação Faz

Solicitamos do Executivo Municipal que desconsidere o Requerimento nº 07/2010, que pede o retorno ao Patrimônio Público do imóvel doado à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE LEITE E DERIVADOS DE SANTOS DUMONT-MG, pela LEI Nº. 3.567 de 03 de Março de 2004, embasando-se no seu art. 3º.

Santos Dumont, 28 de agosto de 2010.

Vereador Virtual

Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

JUSTIFICATIVA: Por uma precipitação nossa e desconhecimento da legislação municipal, fomos induzidos a um erro.

Após algumas pesquisas, concluímos que a nossa solicitação feita no Requerimento nº 07/2010 não é pertinente e solicitamos a sua desconsideração, porque a Administração Pública não pode retomar um bem, do qual não detém a titularidade.

Santos Dumont, 28 de agosto de 2010.

Vereador Virtual
Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL