REQUERIMENTO Nº 002/2013

DESTINATÁRIOS:
Prefeito Municipal de Santos Dumont
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Esporte e Lazer

 Senhor Presidente:

Requeiremos à Mesa, após ouvido o Plenário, que seja expedido ofícios ao Prefeito Carlos Alberto Ramos de Faria, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Esporte e Lazer solicitando:

- Que a feira livre comece a montagem das barracas apenas depois das 6 horas da manhã e
- Que as barracas dos feirantes sejam todas com estrutura de plástico.

Na impossibilidade do atendimento das alternativas acima, apresentamos as seguintes alternativas:

- Que mudem o local para perto da Estação onde, hoje, é o depósito de entulhos e estacionamento de carros, pois neste local poderiam ser construídas barracas de alvenaria;

- Ou então, em último caso, já que o desrespeito com os moradores sofrem há vários anos e que piorou em 2013 SEJA FINDADO e todos possam descansar em paz nos finais de semana. 

Santos Dumont MG, 18 de abril de 2013.

Vereador Virtual
Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

JUSTIFICATIVA

Os moradores da Rua Maquinista João Mendes, a rua da feira sofrem, em todos os finais de semana, porque as barracas começam a ser montadas por volta de 1h00min da manhã. Os montadores jogam ferragens pesadas no chão, montam barracas com marteladas durante toda madrugada, conversam em alto tom de voz, ligam sistemas de seguranças de seus caminhoes e, com isso, tiram a paz de quem trabalha a semana inteira. Já entramos com uma denúncia na secretária de Obras e Serviços públicos, mas nada mudou ainda. Constantemente somo desrespeitados pelos feirantes e seus ajudantes, que trabalham de madrugada.

NÃO TEMOS NADA CONTRA A FEIRA LIVRE, NEM QUEREMOS TIRAR A MESMA DA RUA MAQUINISTA JOÃO MENDES, APENAS EXIGIMOS RESPEITO, POIS SOMOS PAGADORES DE IMPOSTOS.

APRESENTAMOS NOSSAS ALTERNATIVAS:

- QUE A FEIRA LIVRE COMECE A MONTAGEM DE BARRACAS DEPOIS DAS 6 HORAS DA MANHÃ;

- QUE AS BARRACAS SEJAM TODAS COM ESTRUTURA DE PLÁSTICO;

- OU ENTÃO QUE MUDEM O LOCAL PARA PERTO DA ESTAÇÃO ONDE ,HOJE, É O DEPÓSITO DE ENTULHOS E ESTACIONAMENTO DE CARROS, POIS NESTE LOCAL PODERIAM SER CONSTRUÍDAS BARRACAS DE ALVENARIA;
- JÁ QUE O DESRESPEITO QUE OS MORADORES SOFREM HÁ VÁRIOS ANOS E QUE PIOROU EM 2013 SEJA FINDADO E TODOS POSSAM DESCANSAR EM PAZ NOS FINAIS DE SEMANA.

Sem mais para o momento,obrigado.

Antônio Fernandes Neto
Morador residente à rua Maquinista, João Mendes n° 122 (rua da feira)
tel.: 8822 8944

Santos Dumont MG, 18 de abril de 2013.

Vereador Virtual
Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

Requerimento n° 001/2013

DESTINATÁRIO: Prefeito Municipal de Santos Dumont

"Solicita ao Executivo informações quanto à locação de imóveis pela Prefeitura Municipal de Santos Dumont"


 Senhor Presidente:

Requeiremos à Mesa, após ouvido o Plenário, que seja expedido ofício ao Prefeito Carlos Alberto Ramos de Faria solicitando as seguintes informações sobre a locação de imóveis pela Prefeitura Municipal de Santos Dumont.

1- Quantos imóveis são alugados e quais são as finalidades do contrato de locação?

2- Qual é o critério para a escolha dos imóveis locados?

3- Quem são os proprietários dos imóveis locados?

4- Qual é o valor e o prazo dos contratos de locação?

Santos Dumont MG, 15 de abril de 2013.

Vereador Virtual
Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

JUSTIFICATIVA – A população tem o direito de ser informada sobre o destino do dinheiro público.

Sabemos que há muitos imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Santos Dumont, uns inclusive sem nenhuma atividade.

Os recursos que são utilizados no pagamento destes contratos de locação são oriundos de tributos de caráter geral e obrigatório que o poder público exige, direta ou indiretamente, de cada particular em benefício coletivo, para atender às despesas da administração e, aquele que paga, precisa emitir a sua opinião sobre a sua aplicação e real necessidade de tais investimentos.

Por estes motivos elencados acima, a população precisa ter conhecimento de todo o dispêndio financeiro, para evitar que, mais uma vez, os recursos públicos sejam aplicados de maneira indevida.

Santos Dumont MG, 15 de abril de 2013.

Vereador Virtual
Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

INDICAÇÃO VV 003/2013

Destinatário: 

Chefe do Poder Executivo Municipal

O VEREADOR VIRTUAL solicita a aprovação do plenário do Legislativo Municipal da seguinte indicação:

“Que o Poder Executivo Municipal tome as providências necessárias para o cumprimento do Decreto nº 2.323, de 05/10/2010, que regulamentou a Lei nº 4.046, de 16/06/2009.

Santos Dumont, 12 de Abril de 2.013

Vereador virtual

Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade 

JUSTIFICATIVA:

Esta justificativa visa atender o pedido de um cidadão que já não aguenta mais conviver com a poluição sonora no Município, enviada por e-mail.

"Será que algum policial militar em serviço poderia fazer a gentileza de verificar se o barulho de certas motocicletas está dentro do permitido?

O barulho está incomodando tanto que acredito que os carros de som perto delas estão até baixo. 

Alguém nesta cidade precisa tomar uma providência contra o barulhos que algumas motocicletas estão fazendo e, principalmente, com relação aos "pegas" que estão ocorrendo a noite nas principais ruas da cidade. 

Agradeço antecipadamente, mas acho que não estão incomodando somente a mim não, tem muita gente incomodada também."

Santos Dumont, 12 de abril de 2.013

Vereador Virtual

Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

INDICAÇÃO VV 002/2013

Destinatários: 

Chefe do Poder Executivo Municipal
Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR VIRTUAL solicita a aprovação do plenário do Legislativo Municipal da seguinte indicação:

“Que o Poder Executivo Municipal elabore um Projeto de Lei estabelecendo regras para transparência na Administração Pública Municipal” 

Senhor Presidente: 

O Vereador signatário, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont e a Lei Orgânica do Município, vem a presença de Vossa Excelência apresentar esta INDICAÇÃO, no sentido de que a mesma seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que seja criado Projeto de Lei estabelecendo regras para transparência na Administração Pública Municipal. 

Santos Dumont, 07 de Abril de 2.013

Vereador virtual

Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade 

JUSTIFICATIVA:  

A Transparência é um instituto importantíssimo, que democratiza o acesso às informações e faz prevalecer os princípios da Administração Pública presentes na nossa Constituição Federal. 

A transparência leva ao conhecimento de todos os atos praticados pela administração (publicidade) e é através dela que se torna mais fácil o controle da gestão, assegurando também a impessoalidade, a legalidade, a eficiência e, principalmente, a moralidade.

Além de vislumbrada em nossa Carta Magna, a transparência também aparece como princípio e como direito social na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 em seu art. 15, 

A Sociedade tem o direito de pedir conta a todo agente público de sua administração. Isto vem se somar e fortalecer o direito de exercer o controle das ações de seus representantes e a obrigação do Estado em governar de forma transparente, a fim de manter a clareza e a honestidade. 

Além disso, precisamos, aos poucos, modificar a Administração Pública, burocrática, cheia de formalismos, transformando-a em uma Administração Pública Gerencial, através da eficiência, da redução de custos e do aumento da qualidade dos serviços. 

Para isto, torna-se necessário que se dê ênfase aos resultados, buscando o atendimento ao cidadão como finalidade maior em todos seus atos. 

A transparência aparece como ferramenta essencial neste processo. Além de ser instrumento capaz de melhorar a prestação dos serviços e a própria gestão pública, um fato prático presente em todo mundo e especialmente no Brasil realça a importância da Transparência na Administração: a corrupção. 

Não existem dados precisos, mas estima-se que em torno de 25 bilhões de reais seja desviado do erário anualmente em nosso país, o que equivale ao orçamento do Ministério da Educação. 

A Transparência é a maior inimiga da corrupção e é exatamente por isso que encaminhamos esta indicação ao Executivo Municipal para que elabore um Projeto de Lei versando sobre este tema. 

Destacamos que muitos atos visando transparência na Administração Sandumonense devem ser implementados no site oficial da Prefeitura Municipal, como: 

- a publicação de licitações, contratos e convênios em todas as suas modalidades, 

- a publicação dos resultados dos processos licitatórios, assim como dos valores a serem pagos a cada um deles, 

- a publicação de todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento,  

- a publicação do lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários, 
 
- a relação dos ocupantes dos cargos comissionados, das funções gratificadas, dos funcionários efetivos e contratados, constando nome, cargo, data de nomeação e exoneração,

- a publicação de todos as leis, decretos, portarias etc.

O que se deseja com esta indicação é transformar atitudes saudáveis em dever para todos os administradores, possibilitando amplo acesso público e evitando-se o impedimento de recebimento de transferências voluntárias.  

Santos Dumont, 07 de abril de 2.013

Vereador Virtual

Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL