Proposição nº 01/2010

Destinatário: PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO


Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de LEI DA INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, abaixo anexado, por entendermos ser a aprovação do mesmo de suma importância para a população de Santos Dumont.

Santos Dumont, 30 de julho de 2010.

Vereador Virtual

Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

JUSTIFICATIVA – Um dos principais fundamentos da transparência dos atos governamentais é a garantia de acesso dos cidadãos às informações coletadas, produzidas e armazenadas pelas diversas agências públicas e na relação com o poder público, o acesso livre e transparente protege o cidadão de intromissões indevidas e de atos arbitrários.

O acesso livre e transparente aos documentos e informações de caráter público é pré-condição para a participação do cidadão e dos grupos organizados da sociedade sandumonense nos processos políticos e na gestão da coisa pública e, portanto para uma democracia mais efetiva.

O livre acesso das pessoas aos atos do governo é um dos princípios republicanos básicos para a construção de uma nação e os documentos e as informações produzidas pelo agente público não pertencem a ele, nem ao Estado, mas sim ao cidadão.

Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso às informações e documentos públicos. Este direito compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.

Esclarecendo que a cópia deste projeto foi retirada do sítio Observatório Social do Brasil, são essas as considerações que temos a fazer.

Santos Dumont, 30 de julho de 2010.

Vereador Virtual

Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

LEI DA INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT

PROJETO DE LEI N° ___/2010

Regula, para o Município de Santos Dumont, o acesso a informações e documentos de caráter público e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A todos é assegurado o direito de acesso aos documentos públicos municipais, cuja consulta será franqueada pelo Poder Público, na forma desta Lei, ressalvados aqueles cuja reserva seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa.

§ 1º - O acesso dos cidadãos à informação e aos documentos públicos será assegurado pela Administração Pública de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.

§ 2º - Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos públicos de caráter não pessoal.

§ 3º - O direito de acesso às informações pessoais é reservado à pessoa a quem os dados digam respeito e a terceiros que demonstrem interesse direto e pessoal sobre eles.

§ 4º - O direito de acesso aos documentos públicos compreende não só o direito de obter a sua reprodução, bem como o direito de ser informado sobre a sua existência e sobre seu conteúdo.

§ 5º - O depósito dos documentos públicos em arquivos não prejudica o exercício, a todo o tempo, do direito de acesso aos referidos documentos.

§ 6º - O acesso a documentos constantes de processos não concluídos, ou a documentos preparatórios de uma decisão será deferido, exclusivamente, no local onde se encontrem.

§ 7º - O direito de acesso à informação será garantido mediante procedimentos simples e ágeis, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, devendo ser prestados os eventuais esclarecimentos que forem solicitados.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:

I. Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II. Informação reservada: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Município; documento que contém assunto classificado como reservado e que, portanto, requer medidas especiais de acesso;

III. Informação pessoal: aquela relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

IV. Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

V. Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, entidades, equipamentos ou sistemas autorizados;

VI. Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; e

VII. Integridade: qualidade da informação que não foi modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

VIII. Documento ostensivo: documento cujo acesso é irrestrito;

CAPÍTULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Art. 4º - O acesso às informações e aos documentos públicos no âmbito do Município de Santos Dumont será exercido através dos seguintes meios, conforme opção do requerente:

a) Consulta gratuita, efetuada diretamente nos serviços que os detêm;
b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer outro meio técnico, visual, sonoro ou eletrônico;
c) Certidão de inteiro teor.

Parágrafo único - A reprodução prevista na alínea ‘b’ deste artigo far-se-á num único exemplar, sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve corresponder à soma dos encargos proporcionais à utilização de máquinas e ferramentas, e dos custos dos materiais usados e do serviço prestado, sem que, porém, ultrapasse o valor médio praticado no mercado por serviço de reprodução correspondente.

Art. 5º - Cabe aos órgãos e entidades públicas do Município assegurar, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis:

I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso e divulgação a ela;

II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III. Proteção da informação reservada e da informação pessoal, assegurada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e acesso restrito.

Art. 6º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação desejada;

II. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não nos arquivos públicos;

III. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV. Informação íntegra, autêntica e atualizada;

V. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI. Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos; e

VII. Informação relativa a:
a) Implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; e
b) Resultado de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, bem como de prestação de contas relativa a exercícios anteriores.

§ 1º - Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente reservada, fica assegurado o acesso à parte não reservada por meio de certidão, extrato ou cópia, se for possível a ocultação ou expurgo da parte sob reserva.

§ 2º - O direito de acesso aos documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

Art. 7º - É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º - Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III. Registros das despesas;

IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI. Respostas às perguntas mais freqüentes da sociedade.

§ 2º - Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas do Município de Santos Dumont deverão utilizar-se de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, preferencialmente sítios oficiais da rede mundial de computadores.

§ 3º - Os sítios de que trata o parágrafo anterior, na forma do regulamento, deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I. Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II. Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

III. Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

IV. Conter local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e

V. Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 8º - O acesso a informações públicas será ainda assegurado mediante:

I. Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades públicas, em local com condições apropriadas para:
a) Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações.

II. Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Art. 9º - A entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extratos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado, que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos.

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I
Do Pedido de Acesso

Art. 10 - O pedido de acesso será realizado por qualquer meio legítimo e deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º - O acesso aos documentos deve ser solicitado por escrito, através de requerimento, do qual constem os elementos essenciais à sua identificação, bem como o nome, endereço e assinatura do requerente e indicação de forma de contato para resposta.

§ 2º - A entidade requerida pode também aceitar pedidos verbais, e deve fazê-lo nos casos em que a lei assim o determine.

§ 3° - Se o pedido não for suficientemente preciso, a entidade requerida deve, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar ao requerente essa deficiência e convidá-lo a supri-la em prazo fixado para o efeito.

§ 4º - Os órgãos e entidades a que se refere esta Lei prestarão, através dos seus funcionários, assistência ao público na identificação dos documentos pretendidos, designadamente, informando sobre a forma de organização e utilização dos seus arquivos e registros.

§ 5º - Os documentos relativos a procedimentos de investigação e sindicância somente estarão sujeitos ao conhecimento de terceiros após sua conclusão.

Art. 11 - O órgão ou entidade pública do Município deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Art. 12 - A entidade pública municipal a quem foi dirigido o requerimento de acesso a um documento público deve, no prazo de 10 dias:
a) Comunicar a data, local e modo para se efetivar a consulta, se requerida;
b) Emitir a reprodução ou certidão requeridas;
c) Comunicar por escrito as razões da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pretendido, bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso dessa decisão;
d) Informar que não possui o documento e, se souber qual a entidade que o detém, remeter-lhe, de ofício, o requerimento, com conhecimento ao requerente.

Art. 13 - A Administração Pública do Município de Santos Dumont não está obrigada a satisfazer pedidos que, face ao seu caráter repetitivo e sistemático, ou ao número de documentos requeridos, sejam manifestamente abusivos.

§ 1º -Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos:

I. Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II. Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III. Comunicar ao requerente que não possui a informação, indicar qual o órgão ou a entidade que a detém, se for do seu conhecimento, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, comunicando o interessado sobre sua remessa.

§ 2º - O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por mais (10) dez dias corridos, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

§ 3º - Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações, e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

§ 4º - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente reservada, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

§ 5º - A informação armazenada em meio digital poderá ser fornecida por esse meio, a pedido ou com a anuência do requerente.

§ 6º - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público, por meio de impressos, em formato eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para tal mister.

Art. 14 - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Parágrafo único - Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Art. 15 - Quando se tratar de acesso à informação contida em meio cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Parágrafo único - Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do original, a suas expensas e sob supervisão de servidor público.

Art. 16 - É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Parágrafo único - Na hipótese de recusa de concessão de certidão ou de cópia da decisão de negativa de acesso, ou na ausência de manifestação nos prazos estabelecidos nesta Lei, o requerente poderá recorrer à autoridade superior no mesmo órgão ou entidade pública.

Seção II
Dos Recursos no âmbito da Administração Pública Municipal

Art. 17 - Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo ou Legislativo do Município de Santos Dumont, o requerente poderá, dentro de 10 (dez) dias, contados da ciência, recorrer da decisão à autoridade imediatamente superior no respectivo âmbito, se:

I. O acesso à informação não classificada como reservada for negado;

II. A decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como reservada não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

III. Os procedimentos de classificação de informação reservada, estabelecidos nesta Lei, não tiverem sido observados; e

IV. Estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

Parágrafo único - Verificada a procedência das razões do recurso, a autoridade que o receber determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

Art. 18 - Sem prejuízo das competências da autoridade receptora do recurso, o requerente poderá recorrer ao Prefeito Municipal de Santos Dumont, quando houver resposta negativa a pedido de desclassificação de informação reservada.

Art. 19 - Aplica-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo.

Parágrafo único - O requerente pode queixar-se ao Ministério Público contra a falta de resposta, indeferimento ou outra decisão limitadora do acesso a informações e documentos públicos.

CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 20 - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único - As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Seção II
Da Classificação de Informação como Reservada e dos Prazos de Reserva

Art. 21 - A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Município, poderá ser classificada como reservada.

§ 1º - O prazo máximo de restrição de acesso a informação será de 04 (quatro) anos e vigorará a partir da data de sua fixação por Decreto do Prefeito Municipal.

§ 2º - Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

Seção III
Da Proteção e do Controle de Informações Reservadas

Art. 22 - É dever dos Poderes Públicos do Município de Santos Dumont controlar o acesso e a divulgação de informações reservadas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

§ 1º - O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como reservada ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, e devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

§ 2º - O acesso à informação classificada como reservada cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

§ 3º - Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação reservada, no âmbito do Município de Santos Dumont, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

Art. 23 - Toda autoridade pública municipal adotará as providências necessárias para que o pessoal de sua unidade conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações reservadas.

Parágrafo único - A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público Municipal, tratar informações reservadas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança para tratamento das informações resultantes da aplicação desta Lei.

Seção IV
Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação

Art. 24 - A classificação de reserva de informações no âmbito da Administração Pública Municipal de Santos Dumont é de competência do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont, conforme o caso.

Art. 25 - A classificação de informação como reservada deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I. Assunto sobre o qual versa a informação;

II. Fundamento detalhado da decisão;

III. Indicação do prazo de reserva, contado em anos, meses e dias; e

IV. Identificação da autoridade que a classificou.

Art. 26 - A autoridade classificadora publicará, anualmente, em sítio à disposição na rede mundial de computadores e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos do regulamento:

I. O rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos doze meses; e

II. O número de documentos públicos municipais classificados como reservados.

Seção V
Das Informações Pessoais

Art. 27 - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º - Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que estiver envolvida ou ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

§ 2º - Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.

CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 28 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público no âmbito do Município de Santos Dumont:

I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

IV. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação reservada ou informação pessoal;

V. Impor reserva à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação reservada para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII. Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes públicos do Município.

Parágrafo único - Pelas condutas descritas neste artigo, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa.

Art. 29 - A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de qualquer vínculo com o Poder Público Municipal e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

I. Advertência;

II. Multa;

III. Rescisão do vínculo com o poder público;

IV. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública municipal por prazo não superior a dois anos; e

V. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1º - As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§ 2º - A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.

§ 3º - A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva do Prefeito Municipal de Santos Dumont ou do Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

Art. 30 - Os órgãos e entidades públicas do Município de Santos Dumont respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações reservadas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurar responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de qualquer vínculo com órgãos ou entidades do Município de Santos Dumont, tenha acesso a informação reservada ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31 - No prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Santos Dumont designará servidor que lhe seja diretamente subordinado para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:

I. Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;

II. Monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III. Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e

IV. Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.

Art. 32 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.

Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santos Dumont, , ... de ... de 2010.

Indicação nº 03/2010

Destinatário: Prefeito Municipal de Santos Dumont


Indicamos ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Santos Dumont, Evandro Nery, que baixe um decreto vedando uma série de condutas dos servidores públicos municipais durante o período eleitoral.

Santos Dumont, 29 de julho de 2010.

Vereador Virtual

Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

JUSTIFICATIVA – Trata-se de uma decisão que deve ser tomada em regime de urgência, visando coibir o trabalho em favor de candidatos dentro da prefeitura ou mesmo a utilização do cargo público para arrebanhar votos para determinado candidato.

Entendemos que todo cidadão é livre para ser cabo eleitoral de qualquer candidato, mas entendemos também que o agente público, caso deseje abraçar a causa de algum candidato, deva se afastar do seu cargo ou fazê-lo com menor alarde.

Sabemos que isto não consta da lei eleitoral mas é vergonhoso assistirmos estas coisas acontecerem, tornando a competição injusta e também por uma questão de ética e moral.

São essas as considerações que temos a fazer.

Santos Dumont, 25 de julho de 2010.

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Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

Indicação n° 02/2010

Indicamos o encaminhamento da presente ao Ilmo. Sr. Responsável pelo Almoxarifado da Prefeitura Municipal para que esclareça os motivos da situação em que se encontra o imóvel situado à Rua Dr. Guilherme de Castro, nº 1104 e para que tome as devidas providências, visando evitar problemas em um futuro bem próximo.

Santos Dumont, 25 de julho de 2010.

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Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

JUSTIFICATIVA – Trata-se de reclamação dos moradores da Rua Dr. Guilherme de Castro, com as seguintes justificativas:

1° - O imóvel de propriedade do Município está sendo utilizado como um depósito de lixo de papéis descartados por órgãos da Prefeitura, o que está trazendo insegurança e preocupação para aqueles que lá residem;

2° – O descarte de papéis poderá gerar um incêndio de grandes proporções;

3º – O aparecimento de ratos e baratas.

São essas as considerações, solicitando o seu encaminhamento ao setor responsável para as providências cabíveis.

Santos Dumont, 25 de julho de 2010.

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Requerimento nº 04/2010

Destinatário: Poderes Executivo/Legislativo e COPASA

Requeremos aos Poderes Executivo e Legislativo que solicitem da COPASA os esclarecimentos devidos à população do Bairro Nossa Senhora Aparecida sobre o descaso com os moradores nas obras de captação do esgoto sanitário.

JUSTIFICATIVA: Recebemos um e-mail e fotos de um leitor, com o seguinte teor:

Há mais ou menos três semanas, um caos tomou conta das ruas do bairro. As obras da COPASA iniciaram-se, mas o serviço é feito com muito descaso com os moradores e pessoas que precisam pelas ruas transitar.

No início foi muita poeira o que já resultou em doenças, pois existem pessoas alérgicas que necessitaram procurar o Hospital para tratamento e efetuar gastos com medicamentos, que não serão reembolsados.

Como se já não bastasse, na semana passada, começou a chover e a situação ficou ainda pior. É um barro fora do comum! Estas ruas são muito próximas do centro da cidade e ninguém toma nenhuma providência.

Ontem (18), uma senhora de 70 anos caiu, porque escorregou na lama. Quem irá reembolsá-la pelos danos?

Deixamos bem claro que sabemos que o serviço deve ser feito, mas pedimos mais organização e que não deixem o bem estar dos moradores em último plano.

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Projeto de Resolução nº ___/2010

Destinatário: a todos os Vereadores de Santos Dumont

"Dispõe sobre o registro de comparecimento dos Vereadores"

A Câmara Municipal de Santos Dumont decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º - O comparecimento dos Vereadores será feito:

I – nas sessões ordinárias e extraordinárias, mediante assinatura no livro de presença, a partir do início da sessão;

II – nas reuniões das Comissões, mediante a assinatura no livro de presença.

Art. 2º - Considera-se justificada a ausência do Vereador quando:

I – em licença para tratamento de saúde;
II – internado em instituição hospitalar;
III – em razão de doença grave ou falecimento de pessoa da família, até o segundo grau civil;
IV – em desempenho de missão autorizada pela Câmara Municipal;
V – no atendimento de obrigação político-partidária.

§ 1º - Nos casos previstos neste artigo, excetuando-se quando decorrer de decisão da Mesa ou do Plenário, o afastamento do Vereador dependerá de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, acompanhado de documentação comprobatória dos motivos justificadores da ausência, o qual será objeto de exame preliminar do Secretário com vistas à decisão pela Mesa Diretora.

§ 2º - A justificativa de ausência será requerida no prazo de trinta dias a contar da data de sua ocorrência, exceto no caso de licença médica, cuja documentação comprobatória poderá ser apresentada a qualquer tempo.

§ 3º - Para fins deste artigo, equipara-se à licença para tratamento de saúde a ausência em virtude de tratamento odontológico.

Art. 3º - Serão publicadas no sítio eletrônico da Câmara Municipal informações relativas ao comparecimento dos Vereadores, discriminando-se as presenças, ausências e ausências justificadas.

Parágrafo único – No caso de ausência justificada identificar-se-á se é Decisão da Mesa, licença para tratamento de saúde, missão autorizada ou atendimento a obrigação político-partidária.

Art. 4º - O Vereador que injustificadamente não comparecer à sessão deixará de perceber 1/30 (um trinta avos) do subsídio.

Parágrafo único - Os descontos referentes a faltas porventura ocorridas em determinado mês serão efetuados sobre a folha de pagamentos do segundo mês imediatamente subsequente.

Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Santos Dumont, 16 de julho de 2010.

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JUSTIFICATIVA – Os cidadãos que comparecem às sessões da Câmara Municipal, principalmente nas sessões extraordinárias, ouvem que determinado Vereador faltou por motivos pessoais e tem a sua ausência abonada. Ou então, são lidas justificativas que não convencem ou inverídicas que não seriam abonadas em qualquer empresa, pública ou privada, que é administrada com seriedade. Portanto, o Vereador deixa de cumprir a sua obrigação que é a de participar, uma vez por semana, de uma reunião pública, e não é penalizado com o corte do seu subsídio, em uma demonstração do corporativismo existente.

O cidadão, seu patrão e que lhe fornece os recursos financeiros para que ele exerça a sua atividade parlamentar, fica sabendo que a falta foi justificada, mas não tem conhecimento do motivo desta ausência.

Como o Regimento Interno é omisso, não pudemos fazer as devidas referências legais e estamos propondo este projeto de lei visando aumentar o processo da transparência pública.

Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.

Santos Dumont MG, 16 de julho de 2010.

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Partido do Povo, da Transparência e da Legalidade - PPTL

Indicação nº 01/2010

DESTINATÁRIO: Ao Excelentíssimo Senhor Evandro Nery - Prefeito Municipal de Santos Dumont

Indicamos na forma do artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal/88, que V. Exa. utilize os recursos a serem devolvidos pela Câmara Municipal de Santos Dumont na aquisição de um terreno para a construção de um Aterro Sanitário no município, pelas razões elencadas na justificativa abaixo.

Santos Dumont MG, 12 de julho de 2010.

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JUSTIFICATIVA – Quando analisamos os Resumos da Receita e da Despesa publicados pela Câmara Municipal até o mês de Maio e fazemos uma projeção para o mês de Dezembro, acreditamos que poderão ser devolvidos aos cofres da Prefeitura Municipal um valor próximo de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

Na Lei Orçamentária/2010, há uma previsão para a Construção de Aterro Sanitário no valor de R$ 110.000,00. Somando-se os valores previstos na Lei Orçamentária com os de devolução da Câmara Municipal, o município poderá ter disponíveis valores próximos de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais).

Esta verba seria suficiente para a aquisição de um terreno e ainda sobraria, porque o município de Santos Dumont é de pequeno porte e não necessitará construir um aterro sanitário com o tamanho daquele construído em Dias Tavares, que foi projetado para receber 500 toneladas/dia e adquirido por R$ 771.000,00, conforme escritura do cartório de registro.

Santos Dumont MG, 12 de julho de 2010.

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Requerimento nº 03/2010

DESTINATÁRIO: TODOS OS VEREADORES DE SANTOS DUMONT

Nos termos do artigo 28, inciso XI, requeremos, em regime de urgência, a CONVOCAÇÃO da Secretária Municipal Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Maria de Fátima Mendes para prestar esclarecimentos, no plenário da Câmara Municipal, em sessão aberta à toda a população de Santos Dumont, tendo em vista os últimos acontecimentos que envolvem a LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, Nº 042/2010, cujo Edital encontra-se publicado no Site Oficial de Santos Dumont, com a finalidade de selecionar propostas para contratação de shows artísticos e infraestrutura para a realização do 5º Festival de Inverno de Santos Dumont.

Esta CONVOCAÇÃO deverá tornar público do nome do responsável e o critério utilizado para a elaboração da grade de shows nacionais sugeridos no Edital.

Santos Dumont MG, 08 de julho de 2010.

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JUSTIFICATIVA – Antes da abertura dos envelopes do pregão presencial, tornou-se de conhecimento público os artistas que irão se apresentar no 5º Festival de Inverno.

No site dos artistas já consta, em suas agendas, suas apresentações na cidade. Isso demonstra, claramente, que a licitação foi, mais uma vez, um "teatro" e que, provavelmente , o vencededor "auxiliou" nas sugestões para a elaboração da grade-sugestão. Precisamos saber o nome daquele que recebeu estas "sugestões".

Não podemos mais aceitar estes desmandos e encenações, para um gasto de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Merecemos respeito, transparência e o cumprimento das leis.

Santos Dumont MG, 08 de Julho de 2010.

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Requerimento nº 02/2010

DESTINATÁRIO: TODOS OS VEREADORES DE SANTOS DUMONT

Requeremos o encaminhamento do presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal - Evandro Nery, para que cancele a abertura dos envelopes nº 01 - Propostas de Preços e nº 02 - Documentos de Habilitação ao Pregoeiro do PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2010, que ocorrerá amanhã, dia 07 (sete) de julho de 2010, às 10:00 (dez) horas, na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação.

Santos Dumont MG, 06 de julho de 2010.

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JUSTIFICATIVA – No final deste mês ocorrerá o 5º Festival de Inverno de Santos Dumont e a LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, Nº 042/2010, cujo Edital encontra-se publicada no Site Oficial de Santos Dumont, com a finalidade de selecionar propostas para contratação de shows artísticos e infraestrutura para a sua realização.

Segundo o edital, o licitante terá o critério de escolha de um Show, entre as opções a seguir, para cada dia:
22/07 - Quinta-feira - Capital Inicial/Harmonia do Samba/KLB/Latino/LS Jach
23/07 - Sexta-feira - Asa de Águia/Banda Eva/Exalta Samba/Sorriso Maroto/Titãs
24/07 - Sábado - Eduardo Costa/Maria Cecília e Rodolfo/Paralamas do Sucesso/Zeca Pagodinho/Zezé de Camargo e Luciano
25/07 - Domingo - Blitz/Jorge Vercilio/Mato Grosso e Martins/Mauricio Manieri/Raça Negra
26/07 - Segunda - Alexandre Pires/César Monotti e Fabiano/Jota Quest/Leonardo/Roupa Nova
27/07 - Terça - Show Regional

No site do cantor Leonardo já consta sua apresentação aqui na cidade. Isso demonstra que a licitação, que ocorrerá amanhã, será, mais uma vez, apenas um "teatro" e que o vencededor já é conhecido, apenas falta torná-lo público.

Temos que dar um basta e não podemos deixar que "brinquem" (para sermos mais sutis) com o nosso dinheiro: a festa está orçada em cerca de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Nossa cidade merece respeito e, se existir algo irregular, que sejam apurados os fatos e punidos todos os envolvidos.

Santos Dumont MG, 06 de Julho de 2010.

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Requerimento nº 01/2010

DESTINATÁRIO: TODOS OS VEREADORES DE SANTOS DUMONT

Requeremos o encaminhamento do presente ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont - Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria, para que informe, minuciosamente, em todas as vias de divulgação possíveis, incluindo o plenário da Câmara Municipal, as razões dos contratos, celebrados com Cabangu Internet LTDA, CNPJ 17.769.837/0001-00, relacionados a seguir:

Prestação de Serviços - 003/2010 , com vigência de 01/02/2010 a 02/01/2011, no valor de R$ 1.100,00, para Prestação de serviços de conexão a Rede Internet, através do Plano BÁSICO, com velocidade de 100 K e manutenção da Home Page;

Prestação de Serviços - 5º Termo Aditivo, com vigência de 02/01/2010 a 02/01/2011, no valor de R$ 1.920,00, para Internet via rádio para atender as necessidades da Câmara Municipal, tendo SDNET como provedor a Internet, sendo o acesso ilimitado, plano FAST 600, c/velocidade de 600K, incluindo a manutenção técnica da Home Page.

Santos Dumont MG, 02 de julho de 2010.

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JUSTIFICATIVA – No final do ano passado (2009), tornou-se público e notório a contratação dos serviços da Velox, para prestação de serviços de conexão à Rede Internet com velocidade de 1 mega, para atender à Câmara Municipal e esta prestação de serviços continua até o presente momento.

Nos balancetes divulgados pela Câmara Municipal somente é explicitado o pagamento do Contrato de Prestação de Serviços - 003/2010, com um pagamento mensal de R$ 100,00.

Não se justifica o pagamento de dois contratos de prestação, com valores diferentes para o mesmo tipo de serviço, ou seja, conexão à Internet/Internet via rádio e manutenção da Home Page/manutenção técnica da Home Page, sendo que já há um contrato vigindo de Prestação de Serviços nº 004/2010, para manutenção e desenvolvimento do "site".

Caso estes contratos sejam somente para a contratação do provedor de Internet, informamos que existem muitos que podem prestar os serviços e com preços muito menores (R$ 14,90) do que este que está sendo pago a cada mês (R$ 100,00) e ferindo o art. 80, inciso I, alínea d, da Lei Orgânica Municipal.

Segundo o artigo 80, inciso I, alínea d, da Lei Orgânica do Município de Santos Dumont , "O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários, os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consangüíneo, até 2º grau, ou por adoção não poderão contratar com o Município, obras, serviços, compras e alienações, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções".

O atual Presidente da Câmara Municipal, Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria, em seu discurso de posse afirmou: "Quero, com profissionalismo e muita dedicação, abrir um novo ciclo de cidadania em prol do município, com uma gestão que vise sobretudo transparência e resultados."

Merecemos as explicações, que esclarecerão esta situação.

Santos Dumont MG, 02 de Julho de 2010.

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